Nesta terça-feira (17/09), o prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou uma nova lei que proíbe os postos de combustíveis no Rio de Janeiro de cobrarem pela calibragem de pneus. A medida, que já está em vigor, foi oficializada no Diário Oficial do município.
A proposta foi elaborada pelos vereadores Matheus Gabriel, Alexandre Beça, Luciano Medeiros, Dr. Marcos Paulo, Niquinho e Vera Lins, com o intuito de evitar custos adicionais para motoristas que abastecem seus veículos nos postos de combustíveis.
No entanto, a lei permite que os postos cobrem pela calibragem de pneus de veículos que não estejam sendo abastecidos no local. Essa cobrança tem o objetivo de cobrir despesas relacionadas à manutenção do serviço e ao cumprimento da norma regulamentadora (NR13), que garante a segurança dos trabalhadores. Os motoristas que abastecerem seus veículos no posto estarão isentos dessa taxa.
Além disso, a nova regra também isenta bicicletas, triciclos e outros veículos que não utilizam combustível de pagarem pela calibragem de pneus.
Estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a multas de R$ 5 mil e, em casos de reincidência, podem ter o alvará de funcionamento suspenso até que a situação seja regularizada.